價格：免費
更新日期：2018-10-06
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Código Processo Penal Militar 2018
LIVRO I
TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO
TÍTULO II - CAPÍTULO ÚNICO - DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
TÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO - DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO - DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO
TÍTULO V - DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL - CAPÍTULO ÚNICO DO PROCESSO
TÍTULO VI - DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO - CAPÍTULO I - DO JUIZ E SEUS AUXILIARES - SEÇÃO I - Do Juiz - Função do juiz
TÍTULO VII - CAPÍTULO ÚNICO - DA DENÚNCIA
TÍTULO VIII - CAPÍTULO ÚNICO - DO FÔRO MILITAR
TÍTULO IX - CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA EM GERAL
TÍTULO X - CAPÍTULO ÚNICO - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
TÍTULO XI - CAPÍTULO ÚNICO - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
TÍTULO XII - DOS INCIDENTES - CAPÍTULO I - DAS EXCEÇÕES EM GERAL
TÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIASEGURANÇA
TÍTULO XIV - CAPÍTULO ÚNICO - DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO II - Dos Processos em Espécie
TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIO
TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
LIVRO III - Das Nulidades e Recursos em Geral
TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO - DAS NULIDADES
TÍTULO II - DOS RECURSOS
LIVRO IV - Da Execução
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA
TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
TÍTULO III - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
LIVRO V
TÍTULO ÚNICO - DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
